Câmara de Caçapava Absolve Prefeito Yan Lopes em Sessão sobre Verbas de Trânsito e Requerimentos

Resumo dos Fatos

Em sessão de julgamento realizada em 10 de novembro de 2026, a Câmara Municipal de Caçapava (SP) deliberou sobre o processo político-administrativo de cassação de mandato (Processo nº 67/2026) movido contra o prefeito Yan Lopes de Almeida. A denúncia apurava supostas infrações político-administrativas enquadradas no Decreto-Lei nº 201/1967, motivadas pela destinação de verbas vinculadas a multas de trânsito para subsídio de transporte público e pelo alegado não fornecimento de documentos requisitados pelo Poder Legislativo.

Teor do Assunto e Acusações

A denúncia acolhida pelo plenário desdobrou-se em duas imputações principais:

1. Uso Irregular de Verbas de Multas de Trânsito (Art. 4º, VII do Decreto-Lei nº 201/67): Repasse de R$ 2.161.600,00 provenientes do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito (FMTT) — especificamente das fontes contábeis 03 e 93 referentes a multas de trânsito — no exercício de 2025, para pagamento de subsídio tarifário às empresas concessionárias de transporte coletivo (ABC do Vale e Cidade e Natureza). A acusação sustentou que o Artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN nº 875/2021 vinculam a receita de multas exclusivamente à sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação de trânsito, configurando desvio de finalidade.
2. Desatendimento de Requerimentos de Informação (Art. 4º, III do Decreto-Lei nº 201/67): Falta de envio de cópias integrais dos processos administrativos solicitados pelos Requerimentos nº 47/2026 e nº 291/2026 da Câmara Municipal. O Executivo substituiu a remessa documental pelo oferecimento de consulta presencial agendada na prefeitura, o que a Comissão Processante considerou insuficiência material no cumprimento do dever constitucional de prestar informações.

 Defesa e Manifestação do Ministério Público

Durante a sessão, a defesa e os parlamentares contrários à cassação argumentaram que o repasse do subsídio seguiu a legislação municipal (Lei nº 3.620/1998 e Lei nº 6.121/2023) e parecer opinativo da Procuradoria Geral do Município, com o objetivo de manter a tarifa acessível e renovar 100% da frota de ônibus sem gerar aumentos na passagem.

Foi anexada aos autos a promoção de arquivamento de uma Notícia de Fato pelo Ministério Público de São Paulo (promovida pelo Promotor Lucas Mostrado de Oliveira), que concluiu pela ausência de dolo, improbidade ou dano ao erário, tratando a questão como controvérsia de afetação contábil. Quanto aos requerimentos, o prefeito afirmou que todas as solicitações foram respondidas formalmente e que a consulta presencial foi facultada devido ao volume de milhares de páginas dos processos.

 Resultado Final e Placar da Votação

Para a decretação da cassação de mandato municipal, a legislação exige a aprovação de pelo menos dois terços (2/3) dos membros do Poder Legislativo.

Nas duas infrações apreciadas em votação nominal e separada, o placar final resultou em 5 votos favoráveis à cassação e 4 votos contrários. Como o total de 5 votos favoráveis não atingiu o quórum qualificado exigido (8 votos), o julgamento foi declarado absolutório, e o processo foi arquivado.

Votação Nominal por Infração

Uso de receitas vinculadas de multas em subsídio tarifário (Art. 4º, VII):

               Pela Cassação (SIM — 5 votos): Bruno Henrique, Dani Galdino, Fran Miranda, Maicel Gobiesque e Pablo Fernandes.
               Pela Absolvição (NÃO — 4 votos): Adilson Henrique, Catiane Fonseca, Jeferson Tavares e Roseli Bueno. 

Desatendimento injustificado a requerimentos de informação (Art. 4º, III):        

              Pela Cassação (SIM — 5 votos): Bruno Henrique, Dani Galdino, Fran Miranda, Maicel Gobiesque e Pablo Fernandes. 
              Pela Absolvição (NÃO — 4 votos): Adilson Henrique, Catiane Fonseca, Jeferson Tavares e Roseli Bueno.

(Nota: Os vereadores Dandara Pereira e Rodrigo Meirelles estiveram ausentes da sessão).


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