O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal no Brasil, anunciou nesta terça-feira (10) que apresentará parecer favorável à medida. O parlamentar defende a responsabilização criminal a partir dos 16 anos, com cumprimento de penas em estabelecimentos separados daqueles destinados aos adultos.

A declaração foi feita durante audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a PEC 032/2015. Segundo o relator, a eventual mudança na idade penal não deverá permitir que adolescentes sejam encaminhados para unidades prisionais comuns.

Mendonça Filho afirmou que a sociedade está insatisfeita com a atual legislação e defendeu mudanças nas regras de responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves, como estupros e assassinatos.

PEC pode ser votada em dezembro

A previsão é que a proposta seja votada pela comissão especial até o final de novembro. Caso avance, o compromisso informado pelo relator é de que o texto seja levado ao plenário da Câmara dos Deputados na primeira semana de dezembro.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), participa das articulações para viabilizar a votação. No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) retirou de pauta uma proposta semelhante para aguardar a decisão dos deputados.

Governo admite redução para crimes hediondos

Durante a audiência, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentaram a posição do governo federal, favorável à possibilidade de redução excepcional da maioridade penal para crimes hediondos, com cumprimento de pena em estabelecimentos específicos e regime diferenciado de reintegração social.

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Paulo Garrido Modesto, afirmou que essa possibilidade segue a orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que já havia defendido a redução da maioridade penal para crimes hediondos.

Segundo dados apresentados pelo secretário, adolescentes internados por atos infracionais análogos a crimes violentos representam 9,8% do total de jovens privados de liberdade. Já roubo e tráfico correspondem a 57% das internações no sistema socioeducativo.

Proposta divide opiniões

A redução da maioridade penal enfrenta resistência de parlamentares e especialistas que consideram a medida insuficiente para enfrentar a violência no país.

O deputado Alencar Santana (PT-SP) criticou a responsabilização dos adolescentes como solução para os problemas de segurança pública. Já o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) defendeu mudanças na legislação, apontando limitações no período máximo de internação atualmente previsto para adolescentes que cometem atos infracionais.

O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, alertou que uma redução abrangente da maioridade penal pode contribuir para o encarceramento em massa de jovens e facilitar o recrutamento por organizações criminosas.

A presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), juíza Kate Braun do Prado, defendeu mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo a ampliação do período máximo de internação de três para até oito anos em casos graves.

Mudança pode enfrentar questionamento no STF

Outro ponto levantado durante os debates diz respeito à constitucionalidade da proposta.

Especialistas apontam que a redução da maioridade penal pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), diante do entendimento de que a idade mínima de responsabilização criminal, prevista no artigo 228 da Constituição Federal, integra os direitos e garantias individuais e poderia ser considerada cláusula pétrea.

Relator admite referendo popular em 2028

Mendonça Filho também afirmou não ter objeção à realização de um referendo popular para que a população brasileira decida sobre a redução da maioridade penal, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional.

A possibilidade seria incluir no texto da PEC um dispositivo estabelecendo que a mudança somente entraria em vigor após consulta popular, prevista para 2028, durante as eleições municipais.

Segundo o relator, a realização do referendo poderia ampliar a legitimidade da decisão e garantir respaldo popular à mudança na legislação brasileira.

Com informações da Agência Brasil


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