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25/04/2023 19H55
O Tribunal de Justiça concedeu uma liminar que suspende uma lei que autorizava a prefeitura de Caçapava a fazer um empréstimo de R$ 30 milhões para obras viárias e de mobilidade. A decisão é desta segunda-feira (24).
O projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal em sessão realizada no dia 11 de abril e sancionado pela prefeita. O documento prevê obras de tapa-buraco, recapeamento e pavimentação de ruas.
O pedido de nulidade da lei foi feito pelo vereador Yan Lopes (Podemos). O vereador justificou ao TJ que não foi realizada nenhuma audiência pública para discutir o projeto e não foi apresentado um plano de impacto orçamentário.
Em seu despacho, a juíza Simone Cristina Souza da Silva, da 2º Vara Cível de Caçapava, suspendeu a lei e concedeu um prazo de 24 dias para que o município apresente uma contestação.
A prefeitura de Caçapava informou que aguarda ser notificada oficialmente pelo Tribunal de Justiça, para se manifestar sobre o assunto e tomar as medidas legais cabíveis.
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