Durante a 51ª sessão ordinária do ano, nesta quinta (12), os vereadores votaram dois projetos legislativos.
A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município 2/21, que permite a instalação de termelétricas na cidade, recebeu aprovação no primeiro turno de votação, com 17 votos favoráveis, dois contrários, uma abstenção e uma emenda assinada por 17 vereadores.
A emenda parlamentar veda a instalação de usina termelétrica por fontes não-renováveis ou fósseis e por incineração de resíduos sólidos urbanos, permitindo as usinas termelétricas movidas a gás natural. Também permite unidades geradoras de energia elétrica emergenciais que, isoladas ou em conjunto, totalizem potência instalada de até 2 MW, desde que movidas a gás natural ou por combustíveis renováveis e, quando não houver viabilidade técnica para isso, limitadas a 75 kW.
A emenda apresentada pela maioria dos vereadores mudou os requisitos quanto ao licenciamento ambiental passando a exigir Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) quando a capacidade de geração for superior a 10 MW, com a realização de audiência pública e a aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMAM). Pela proposta da prefeitura, a audiência pública seria obrigatória no caso da somatória da energia produzida superar 30 MW.
Conforme o texto original encaminhado pelo Poder Executivo, ficarão permitidas ainda as geradoras já instaladas, contanto que devidamente licenciadas. E as unidades deverão executar medidas compensatórias de emissões de gases de efeito estufa devido à instalação e durante sua operação.
Para ser aprovada, a proposta precisa obter voto favorável de dois terços dos vereadores em dois turnos, com intervalo de no mínimo 10 dias entre eles.
O texto em vigor da Lei Orgânica, no artigo 240, permite para consumo próprio a instalação de equipamentos geradores de energia elétrica movidos a gás natural que produzam até 10 MW de potência.
O outro projeto aprovado, em turno único e por unanimidade, é o PL 332/21, de autoria do vereador Walter Hayashi (PSC), que denomina área verde no Colinas do Paratehy de Área Verde Rosa Maria de Castilho Lopes da Costa.
Adiada a votação dos projetos da pauta: PL 162/18, 13/21, 26/21, 82/21, 132/21, 198/21, 205/21, 284/21, 313/21 e 318/21. Outros 13 projetos novos foram lidos e encaminhados às comissões temáticas para análise.
Fonte:www.camarasjc.sp.gov.br/
