A Prefeitura de Caçapava, por meio da Secretaria de Cidadania e Assistência Social, segue disponibilizando o requerimento para emissão da Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA). A ação tem como finalidade promover a inclusão social da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), oferecendo condições que garantam o exercício pleno da cidadania.
A Carteira Municipal de Identificação do Autista, instituída no município de Caçapava por meio da Lei nº 5677, de abril de 2019, assegura que os portadores do TEA tenham seus direitos garantidos, uma vez que o transtorno não é facilmente identificado.
O portador de Transtorno do Espectro Autista é legalmente considerado pessoa com deficiência, para todos os efeitos, com direito à assistência social.
O documento pode ser solicitado por meio de requerimento feito nas duas unidades do CRAS (Centro de Referência e Assistência Social), localizados na Vila Menino Jesus e Vera Cruz, com os seguintes documentos:
- Cópia dos documentos da pessoa com TEA e dos pais e/ou responsáveis;
-Certidão de Nascimento, RG e CPF;
- Cópia do comprovante de endereço atualizado;
- Cópia do laudo médico (psiquiatra ou neurologista), confirmando o diagnóstico com a CID 10 F84;
- Uma foto 3 x 4.
Todas as cópias devem estar acompanhadas do original.
Após requerer o documento, o paciente deve aguardar o contato do CRAS, informando sobre a emissão da carteirinha.
Endereço dos CRAS: Rua São Bento, 46 – Vera Cruz – Tel. (12) 3653-1641; Rua Pará, 371, Vila Menino Jesus – 3652-9530. Horário de atendimento: 9h às 15h, de segunda a sexta-feira.
FONTE: cacapava.sp.gov.br/
