O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou, por unanimidade, inconstitucional a Lei Complementar Municipal nº 153/2026, que extinguiu a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como taxa do lixo, em Caraguatatuba. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (11).

A legislação havia sido aprovada pela Câmara Municipal após mobilização de vereadores contrários à cobrança. Mesmo com o veto do prefeito, os parlamentares derrubaram a decisão do Executivo e promulgaram a lei, que suspendeu a taxa em julho.

Prefeitura aguarda publicação da decisão

Após o julgamento, a Prefeitura de Caraguatatuba informou que acompanhará a publicação do acórdão para avaliar os efeitos da decisão judicial e definir as providências necessárias.

Ainda não há confirmação sobre quando a cobrança poderá ser retomada ou se haverá restituição de valores eventualmente pagos pelos contribuintes.

Segundo o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Caio Bartine, as orientações oficiais sobre pagamentos e possíveis cobranças serão divulgadas após a análise do conteúdo completo da decisão.

Entenda os motivos da decisão

A discussão judicial envolveu a constitucionalidade da lei municipal que extinguiu a taxa. A Procuradoria-Geral de Justiça havia se manifestado pela inconstitucionalidade da legislação, apontando ausência do estudo exigido pelo artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A Prefeitura também argumenta que a cobrança atende às diretrizes do Marco Legal do Saneamento Básico, estabelecido pela Lei Federal nº 14.026/2020, que prevê mecanismos de financiamento para garantir a sustentabilidade dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Com a decisão do TJSP, o município deverá aguardar os desdobramentos jurídicos para esclarecer como ficará a situação da taxa e dos contribuintes.

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