MEI poderá ter dívidas perdoadas e novo limite de faturamento de R$ 140 mil

 

 

Microempreendedores individuais (MEIs) poderão ser beneficiados por mudanças nas regras de faturamento, contratação de funcionários e regularização de dívidas com a União. As medidas, apresentadas no pacote Prospera MEI, preveem alterações que poderão ampliar a capacidade de crescimento dos pequenos negócios no Brasil.

Entre os principais pontos estão a possibilidade de perdão de débitos tributários que atendam aos critérios legais, o aumento gradual do limite de faturamento anual e a autorização para contratar até dois funcionários.

Perdão de dívidas tributárias

A proposta prevê a remissão de débitos tributários federais de responsabilidade dos MEIs constituídos até 13 de outubro de 2026, inclusive aqueles inscritos na Dívida Ativa da União, desde que sejam atendidas as condições estabelecidas na legislação.

O benefício poderá abranger contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos relacionados à cobrança. A medida também contempla débitos parcelados ou em discussão judicial, conforme as regras aplicáveis.

A previsão é que a medida entre em vigor em 1º de janeiro de 2027. Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes, conforme as condições previstas.

Valores já pagos não serão devolvidos.

Limite de faturamento poderá chegar a R$ 140 mil

Outra mudança prevista é a ampliação do teto de faturamento anual do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil. O aumento deverá ocorrer em duas etapas:

• 2027: limite de R$ 110 mil por ano.

• 2028: limite de R$ 140 mil por ano.

A mudança permitirá que os empreendedores ampliem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime do MEI por ultrapassar o limite atual. O enquadramento continuará condicionado às demais exigências da categoria.

MEI poderá contratar até dois funcionários

As novas regras também preveem a ampliação do número de empregados permitidos, passando de um para até dois funcionários.

A remuneração deverá respeitar, no mínimo, o salário mínimo nacional ou o piso salarial da categoria profissional, conforme aplicável.

A medida busca ampliar a capacidade de atendimento e operação dos pequenos negócios, permitindo que empreendedores formalizados contem com equipes maiores.

Crédito, renegociação e outras mudanças

O pacote também prevê iniciativas para ampliar a participação dos pequenos negócios nas compras públicas, facilitar o acesso a oportunidades de fornecimento para órgãos governamentais e simplificar obrigações administrativas.

Outra medida anunciada é o apoio financeiro de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios, por meio do PixMEI, sujeito às regras do programa.

Também está prevista uma frente de renegociação de dívidas bancárias vinculada ao Desenrola 3.0. Essa iniciativa é diferente do perdão tributário, pois depende das condições específicas de renegociação dos débitos financeiros.

Além disso, a regulamentação prevê a dispensa de emissão de nota fiscal por MEIs em vendas de produtos e prestação de serviços a pessoas físicas, observadas as condições estabelecidas. A dispensa não se aplica indistintamente a todas as operações.

Quando as mudanças começam a valer?

A previsão apresentada é que a maior parte das medidas entre em vigor em 1º de janeiro de 2027. Já o limite de faturamento de R$ 140 mil deverá ser aplicado a partir de 2028.

Os microempreendedores devem acompanhar as orientações dos órgãos oficiais para confirmar os critérios de elegibilidade, as condições para obter o perdão das dívidas e os procedimentos necessários para acessar os demais benefícios.

 

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