A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu sinal verde, nesta quarta-feira (9), à admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto de 1% para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), calculado sobre o valor venal do veículo.

Além de limitar a alíquota máxima do imposto, a proposta também altera os critérios para o cálculo do tributo. Pelo texto, o peso de fábrica do veículo passaria a ser um dos parâmetros para definir o valor do IPVA. Ainda assim, a cobrança não poderá ultrapassar o equivalente a 1% do valor de mercado do automóvel.

A aprovação na CCJ não significa que a medida já está em vigor. Nesta etapa, os parlamentares analisaram apenas a constitucionalidade da proposta, que agora seguirá para uma comissão especial responsável por discutir o mérito do texto e eventuais alterações.

Depois dessa fase, a PEC ainda precisará ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, também em dois turnos pelo Senado Federal. Somente após a aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional a emenda poderá ser promulgada e passar a integrar a Constituição.

Se aprovada em todas as etapas, a proposta poderá reduzir o valor do IPVA para milhões de proprietários de veículos em estados que atualmente adotam alíquotas superiores a 1%. A mudança também exigirá que as unidades da federação adequem suas regras de cobrança ao novo limite constitucional, caso a PEC entre em vigor.

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