A Câmara Municipal de São José dos Campos deve apreciar nos próximos dias o Projeto de Lei nº 116/2026, que propõe a obrigatoriedade de contratação de seguro de responsabilidade civil para tutores de pitbulls e outras raças classificadas como potencialmente perigosas. A proposta  é de autoria do Vereador sdenna (PL), foi protocolada após a morte da idosa Marlene Ferreira Leite, de 69 anos, vítima de um ataque de pitbulls no município.

O  texto estabelece que o seguro seja requisito para o cadastro do animal na cidade, para a renovação anual desse registro e também para a circulação em vias e espaços públicos. A cobertura mínima deverá ser definida posteriormente por regulamentação do Poder Executivo (Prefeitura).

Segundo o projeto, a finalidade é assegurar indenização em casos de ataques que resultem em ferimentos, mutilações, despesas médicas, internações ou danos materiais. A justificativa apresentada pelo autor aponta que, em muitos casos, as vítimas recorrem à Justiça para buscar reparação financeira, o que pode resultar em processos prolongados.

Além da exigência do seguro, o PL prevê a proibição de importação, criação, reprodução, comércio e doação de pitbulls e de outras 17 raças consideradas potencialmente perigosas.

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